STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de. associação para o tráfico, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35"
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