STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas. Impetrado contra corpus writ condenação transitada em julgado substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de absolvição. Ilicitude de provas. Violação domiciliar. Existência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.
1 - O presente é sucedâneo de revisão criminal. Ocorre que, como não writ existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.
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