DOC. 250.6261.2228.7930

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Reincidência. Progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, a qual visava restabelecer decisão do Juízo da Execução habeas corpus que aplicou percentual de 40% para progressão de regime em condenação por crime hediondo ou equiparado, considerando a condição de primário do apenado.

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