DOC. 250.6261.2238.1797

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa. Provimento negado.

1 - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda de mandado de segurança impetrado por associação, que delimitou subjetivamente seus efeitos para os filiados da entidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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