DOC. 250.6261.2243.6472

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Substitutivo. Habeas corpus flagrante ilegalidade não observada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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