DOC. 250.6261.2246.6992

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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