DOC. 250.6261.2248.8426

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição sobre comercialização de produto rural. Inexistência de entidade sindical na localidade. Legitimidade ativa da entidade federativa para a representação dos produtores rurais vinculados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a entidade federativa da categoria profissional possui legitimidade ativa para, em caráter subsidiário, atuar judicialmente na defesa dos interesses dos integrantes (pessoas físicas), ante a ausência de entidade sindical na respectiva localidade. Precedentes.

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