STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado. Vedação à aplicação retroativa. Coisa julgada e segurança jurídica.
1 - O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária incursão no acervo fático probatório para acolhimento da tese defensiva, providência obstada pela Súmula 7/STJ.
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