STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por estupro de vulnerável. Pleito absolutório ou de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para manter a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. A desconstituição das premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso como requer a parte recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, providência sabidamente incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2.»O STJ pacificou orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro de 14 anos» Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 20/2/2020 28/2/2020
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito