DOC. 250.6261.2292.2787

STJ. Processual civil. Recurso especial. Devolução para aguardar o julgamento do tema 1242 do STJ. Pedido de distinção. Indeferimento.

1 - A Corte Especial afetou a seguinte questão para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos:"definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais» (Tema 1.242 do STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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