DOC. 250.6261.2295.1464

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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