DOC. 250.6261.2301.3875

STJ. Agravo regimental no tráfico de drogas. Habeas corpus. Associação ao tráfico. Alegação de ausência de atualidade na aplicação da medida socioeducativa. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O pedido de reconhecimento de ausência de atualidade na aplicação da medida socioeducativa não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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