DOC. 250.6261.2303.3140

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Alegadas omissões no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Inteligência da súmula 400/STF. Execução penal. Regime semiaberto especial. Monitoramento eletrônico. Falta grave disciplinar não reconhecida pelo tribunal estadual. Justificativa plausível aclarada no aresto recorrido. Constatação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada por esta

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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