DOC. 250.6261.2307.1692

STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Nascituro. Cardiopatia congênita. Tratamento especializado. Negativa de cobertura. Situação de urgência. Reembolso. Limitação. Danos morais. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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