DOC. 250.6261.2307.8620

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de habeas corpus drogas. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em razão de sua habeas corpus utilização como sucedâneo de recurso próprio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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