DOC. 250.6261.2312.8993

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de resistência. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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