DOC. 250.6261.2318.8863

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar da reserva. Exclusão dos quadros da corporação. Nulidade do ato e reincorporação. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispósitivos legais violados ou que sejam objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato de exclusão do autor da reserva da polícia militar estadual.

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