STJ. Penal e processo penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Remição pelo estudo. Aprovação no enem. Conclusão do nível médio deescolaridade antes do início do cumprimento da pena. Irrelevância. Direito à remição sem o acréscimo de 1/3previsto no art. 126, § 5º, da Lei de execuções penais. Precedentes. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
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