DOC. 250.6261.2327.3121

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Elementos consignados no acórdão de apelação. Mera revaloração de fatos e provas. Agravo desprovido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar o acórdão objurgado e, por conseguinte, restabelecer a sentença absolutória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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