DOC. 250.6261.2340.2191

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em embargos de declaração, proferida nos autos originários do cumprimento de sentença, requerendo para tanto o seu recebimento, processamento e posterior provimento. No Tribunal, a a quo sentença foi no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial, apresentado com fulcro no CF/88, art. 105, III, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

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