DOC. 250.6261.2346.6376

STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica e suspeição de juízes militares. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 439,"e», e 500, I, do CPPM, além de requerer a aplicação do CP, art. 71.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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