STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 141. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o art. 1.022 do estatuto processual civil. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido. Ofensa à princípio. Codex conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal, a quo não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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