DOC. 250.6261.2352.2760

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito de receptação, notadamente porque o bem subtraído estava em seu poder e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto.

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