DOC. 250.6261.2354.4369

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e omissão. Distinção de temas repetitivos. Ocorrência. Anulação do julgado. Acolhimento com efeitos infringentes.

I - Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que manteve decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até decisão dos recursos especiais repetitivos REsp’s 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033/STJ).

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