STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Utilização como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do Ministério Público. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Independência funcional do Ministério Público. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe substitutivo de recurso próprio, habeas corpus impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
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