STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Culpabilidade. Exclusão. Juízo de discricionariedade do tribunal de origem. Motivação válida. Ausência de elementos concretos para justificar o aumento na sentença. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal,"a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada» (AgRg no REsp. 2.106.951, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 26/2/2024 28/2/2024 2.»Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/12/2024 23/12/2024
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