DOC. 250.6261.2370.8159

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento em sistema penitenciário. Pedido improcedente.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava autorização para fornecimento de medicamento dermatológico para tratamento de hiperpigmentação decorrente de acne a custodiado no Sistema Penitenciário Federal.

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