STJ. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Compensação tributária. Regime de precatório e/ou rpv.
I - A respeito da alegada violação do art. 489, § 1º, e do art. 1.022, II, e 1.023, do CPC, apontada no recurso especial, a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente as supostas máculas apontadas. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade atrai o comando do Enunciado Sumular 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
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