DOC. 250.6261.2376.2422

STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Vícios construtivos em imóvel. Empresa pública. Caracterização como fornecedor. CDC, art. 3º. Litisconsórcio passivo necessário. Afastamento. Danos morais. Ocorrência. Valor indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a empresa pública que executa políticas públicas de habitação popular responde pelos vícios de construção do empreendimento, se for responsável pelo projeto, no todo ou em parte, ou se escolher a construtora da obra.

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