DOC. 250.6261.2377.9845

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas, o reconhecimento da consunção entre o delito de tráfico de drogas e estupro de vulnerável, e o afastamento de agravantes e majorantes previstas no CP.

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