DOC. 250.6261.2378.1181

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência atual. Fundamento inatacado. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Rejeitados os embargos de divergência por ausência de divergência atual de teses acerca do prazo prescricional para ação anulatória de doação inoficiosa, afastam-se as alegadas obscuridade e omissão quanto à ausência de similitude fática e tese da. actio nata

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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