DOC. 250.6261.2386.8543

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidente. Vedação de livramento condicional. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.

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