DOC. 250.6261.2387.8300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tjsp. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (art. 102, III,"d», da CF/88). Matéria constitucional. Absolvição por insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da desconformidade da Resolução 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (legislação local) com o CPP, art. 370, § 1º (legislação federal) é inviável por ausência de previsão constitucional. A matéria é de competência do STF, conforme disposto no art. 102, III,"d», da CF/88.

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