STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Prequestionamento. Intervenção do Ministério Público como. Custos legis violação aos arts. 373, I e 489 do CPC. Deficiência na fundamentação. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da
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