DOC. 250.6261.2394.5637

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ausência de fundamentação para considerar negativas circunstâncias judiciais - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância.

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