STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Compensação com contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de
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