DOC. 250.6261.2400.8952

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência da parte autora

A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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