DOC. 250.6261.2405.7409

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Revogação. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - A medida protetiva não está subordinada à existência de procedimento investigatório ou processo judicial, e sua duração está vinculada à persistência do risco à integridade física da vítima (Tema 1.249). Além disso, a revogação deve ser precedida da oitiva da ofendida.

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