DOC. 250.6261.2406.1414

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato, peculato e fraude à licitação. Cerceamento de defesa. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente perda do objeto do recurso decorre das decisões absolutórias e de extinção de punibilidade nas ações penais, tornando inviável o reconhecimento de nulidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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