DOC. 250.6261.2410.3994

STJ. Agravo regimental no. Crime único. Habeas corpus continuidade delitiva. Delitos autônomos. Imersão. Fatos e provas. Quantidade e diversidade de entorpecentes. Apetrecho de pesagem. Valores em espécie. Anotações traficância. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado. Afastado. Ausência de argumento relevante. Decisão mantida por seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado constatou que as condenações suportadas pelo paciente decorrem de delitos autônomos, perpetrados em datas diversas, com apreensões distintas. Desconstituir o julgado para constatar a existência de crime único, em continuidade delitiva, demandaria imersão nos fatos e provas.

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