DOC. 250.6261.2413.2208

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tempestividade. Reconsideração. Adoção. Desinteresse de adotar. Devolução do menor. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Custeio dos cursos extracurriculares e de reforço escolar quando sob guarda provisória dos agravantes. Requisitos para o deferimento de tutela de urgência presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial em razão da intempestividade. Reconsideração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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