DOC. 250.6261.2422.3754

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de no qual o agravante foi condenado a 33 anos e 9 meses de habeas corpus, reclusão por delitos de estupro e atentado violento ao pudor, com base no CP.

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