STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Não conhecimento do substitutivo de writ revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve» (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de). E, no caso, não se 9/8/2022 15/8/2022 verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.
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