STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso quem especial, nos moldes da Súmula 568/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma: 1.2.1 pois, ao vilipendiar o princípio da colegialidade, tolheu o direito pela do Agravante de ter o pleito julgado Sexta Turma desse Sodalício; causando-lhe efetivo prejuízo 1.2.2 porquanto há outras decisões proferidas por esse Superior
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