STJ. Agravo regimental no recurso especial. Salvo-Conduto para cultivo e extração de óleo medicinal de cannabis. Ausência de prova pré-Constituída válida. Recurso sativa desprovido.
1 - Consoante destacado na decisão agravada, não obstante tenha a Terceira Seção do STJ uniformizado o entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da Cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade sativa terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem- estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o art. 2º, parágrafo único, da
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