STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Período não reconhecido administrativamente. Prescrição. Licença prêmio não gozada. Desaverbação. Conversão em pecúnia. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pelo Agravado em que postula o reconhecimento: do direito à contagem do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres sob o regime celetista com acréscimo legal de 40%; condenação ao pagamento da diferença de proventos; e a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozadas nem computadas para a sua aposentadoria. O pleito foi julgado parcialmente procedente para"[...] condenar a União a pagar ao autor as diferenças havidas em razão da conversão em pecúnia do período de 01 (um) mês de licença-prêmio não gozado pelo servidor, com base na remuneração percebida pelo requerente na data da sua aposentadoria. Os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da revisão da aposentadoria, e acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, não capitalizados, a contar da citação, nos termos da fundamentação.
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