DOC. 250.6261.2484.5124

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inventário. Determinação de recolhimento de ITCMD. Decisão recorrível (Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo de instrumento. Possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos. Agravo interno desprovido. Ordem denegada.

1 - Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois apenas determina o recolhimento do imposto estadual cabível, o ITCMD, sobre o acervo inventariado.

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