DOC. 250.6261.2486.5317

STJ. Agravo regimental no. Tentativa de habeas corpus homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Folha de antecedentes desatualizada. Ônus da prova pré-Constituída. Conduta social. Informações sobre envolvimento com tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Fração de diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Vítima atingida por inúmeros disparos. Redução em 1/3. Adequação. Agravo regimental não provido. O rito do pressupõe prova pré-Constituída do direito

1 - habeas corpus alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. A folha de antecedentes, que somente foi juntada com o agravo

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).