Carregando…

DOC. 250.6261.2499.2202

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças vencimentais. Natureza remuneratória. Crédito inscrito em precatório. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, de modo que as verbas decorrentes de diferenças salariais não perdem a sua impenhorabilidade pelo simples fato de estarem inscritas em precatório.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito