DOC. 250.6261.2500.5102

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas. Corpus prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Legalidade da custódia. Cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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